Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 643, de 07 de maio de 2002
AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO COM A EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARTICULAR FINANCEIRAMENTE DE OBRAS DE EXTENSÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE QUANDO CONCLUÍDAS SERÃO INCORPORADAS AOS BENS EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA.
- Data
- 7 de maio de 2002
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviços
- energia