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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 643, de 07 de maio de 2002

AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO COM A EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARTICULAR FINANCEIRAMENTE DE OBRAS DE EXTENSÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE QUANDO CONCLUÍDAS SERÃO INCORPORADAS AOS BENS EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA.

Data
7 de maio de 2002
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviços
  • energia