Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 607, de 03 de julho de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUAS E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
- Data
- 3 de julho de 2001
- Número
- 607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- daes