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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 607, de 03 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUAS E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461, DE 30 DE MARÇO DE 2001.

Data
3 de julho de 2001
Número
607
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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