Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 605, de 03 de julho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15,00 REAIS POR CRIANÇA) COM RENDA MENSAL DE 90,00.
- Data
- 3 de julho de 2001
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação