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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 605, de 03 de julho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15,00 REAIS POR CRIANÇA) COM RENDA MENSAL DE 90,00.

Data
3 de julho de 2001
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação