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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 603, de 03 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO RELA DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA RIKBAKTSA ASSIRIK, NO DISTRITO DE FONTANILLAS.

Data
3 de julho de 2001
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • área
  • índio