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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 598, de 03 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO RELA DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDIDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES.

Data
3 de julho de 2001
Número
598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra