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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 576, de 21 de outubro de 2000

CONCEDE ANISTIA PARCIAIS AOS JUROS E ÁS MULTAS REFERENTES AOS IMPOSTOS E AS TAXAS E ANISTIA PARCIAL AOS JUROS AS MULTAS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA

Data
21 de outubro de 2000
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis
  • tributos