Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 576, de 21 de outubro de 2000
CONCEDE ANISTIA PARCIAIS AOS JUROS E ÁS MULTAS REFERENTES AOS IMPOSTOS E AS TAXAS E ANISTIA PARCIAL AOS JUROS AS MULTAS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
- Data
- 21 de outubro de 2000
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis
- tributos