Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 556, de 15 de maio de 2000
INSTITUI A TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2000
- Número
- 556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais