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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 538, de 15 de setembro de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA XANÉ – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA, ATRIBUI-LHE COMPETÊNCIAS, AUTORIZA FIRMAR DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 1999
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação