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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 533, de 16 de junho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFORMAÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1999
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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