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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 529, de 09 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 1999
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação