Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 514, de 16 de dezembro de 1998
DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AS ÁREAS QUE MENCIONA. (TELEMAT – ÁREAS VERDES)
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- area
- terra