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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 514, de 16 de dezembro de 1998

DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AS ÁREAS QUE MENCIONA. (TELEMAT – ÁREAS VERDES)

Data
16 de dezembro de 1998
Número
514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra