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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 511, de 19 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TERMO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 1998
Número
511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde
  • servidores