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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 499, de 22 de junho de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de junho de 1998
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • area

Observações da casa

Associação dos Moradores Rurais de Juina.