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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 39, de 15 de outubro de 1985

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, INCISO AO ARTIGO 5º E MODIFICA OS ARTIGOS 18 E 28 DA LEI 21/84.

Data
15 de outubro de 1985
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafo ao artigo 1º
  • inciso ao artigo 5º e modifica os artigos 18 e 28 da lei 21/84. terras loteamentos urbanos solo parcelamento

Observações da casa

Parcelamento de Solo