Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 39, de 15 de outubro de 1985
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, INCISO AO ARTIGO 5º E MODIFICA OS ARTIGOS 18 E 28 DA LEI 21/84.
- Data
- 15 de outubro de 1985
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafo ao artigo 1º
- inciso ao artigo 5º e modifica os artigos 18 e 28 da lei 21/84. terras loteamentos urbanos solo parcelamento
Observações da casa
Parcelamento de Solo