Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 461, de 17 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVER A PROGRAMAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JÁ CONCLUÍDA, ESTABELECE NOVA PROGRAMAÇÃO, ANISTIAR MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1997
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • taxa
  • contribuição