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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 434, de 18 de março de 1997

REESCALONA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AO IPTU, ISS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E TAXAS ACESSÓRIAS, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1095, 1996, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDE REDUÇÕES DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de março de 1997
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos
  • taxa
  • tributo
  • refis