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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 398, de 22 de agosto de 1995

FACULTA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Data
22 de agosto de 1995
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veiculo
  • segurança