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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 397, de 22 de agosto de 1995

INSTITUI A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de agosto de 1995
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas
  • impostos