Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 397, de 22 de agosto de 1995
INSTITUI A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de agosto de 1995
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas
- impostos