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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 388, de 29 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES, POR INFRAÇÕES POLÍTICO - ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS NO DECRETO LEI 201/67 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Data
29 de maio de 1995
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • câmara
  • improbidade

Observações da casa

cassação prefeito e vereadores