Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 388, de 29 de maio de 1995
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES, POR INFRAÇÕES POLÍTICO - ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS NO DECRETO LEI 201/67 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.
- Data
- 29 de maio de 1995
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- câmara
- improbidade
Observações da casa
cassação prefeito e vereadores