Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS AO INDEA – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO-GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 372/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERRENO INDEA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.