Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 368, de 08 de julho de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA OU ISENÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB.
- Data
- 8 de julho de 1994
- Número
- 368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alimentos.