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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 368, de 08 de julho de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA OU ISENÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB.

Data
8 de julho de 1994
Número
368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alimentos.