Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE TERRA URBANA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.380, de 20 de dezembro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 353/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.