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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 346, de 16 de setembro de 1993

DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, A ÁREA QUE MENCIONA.

Data
16 de setembro de 1993
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area verde
  • terra