Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 337, de 03 de julho de 1993
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 1993
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comercio