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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 336, de 06 de junho de 1993

DESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS A ÁREA QUE MENCIONA.

Data
6 de junho de 1993
Número
336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra

Observações da casa

(ÁREA COMUNITÁRIA QUADRA 16, MÓDULO 04)