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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 331, de 01 de junho de 1993

TORNE OBRIGATÓRIO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUANDO EM SERVIÇO.

Data
1 de junho de 1993
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veículos
  • patrimônio
  • identificação
  • símbolo