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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 22, de 02 de outubro de 1984

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNÇÕES PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 1984
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição do município de juína
  • de suas entidades da administração indireta funções para programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep)