Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 313, de 30 de dezembro de 1992
PROIBI EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE QUALQUER NATUREZA NO LEITO E MARGENS DO RIO PERDIDO E SEUS AFLUENTES.
- Data
- 30 de dezembro de 1992
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouro
- diamante
- areia
- cascalho
- rios
- preservação.