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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 313, de 30 de dezembro de 1992

PROIBI EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE QUALQUER NATUREZA NO LEITO E MARGENS DO RIO PERDIDO E SEUS AFLUENTES.

Data
30 de dezembro de 1992
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouro
  • diamante
  • areia
  • cascalho
  • rios
  • preservação.