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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.389, de 20 de dezembro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 504/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2012
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno
  • area
  • exatoria
  • sefaz.