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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 288, de 14 de dezembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de dezembro de 1992
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desmembramento
  • terras