Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 288, de 14 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de dezembro de 1992
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desmembramento
- terras