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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 19, de 04 de maio de 1984

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E CLASSIFICA CARGOS E FUNÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATO N º 001/84).

Data
4 de maio de 1984
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organização administrativa da prefeitura municipal
  • cria e classifica cargos e funções
  • fixa vencimentos e dá outras providências (ato n º 001/84).