Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 260, de 31 de janeiro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 31 de janeiro de 1992
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidores
- divida