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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 16, de 15 de dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

Data
15 de dezembro de 1983
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município e uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo município.