Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 16, de 15 de dezembro de 1983
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
- Data
- 15 de dezembro de 1983
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município e uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo município.