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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 245, de 08 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE O USO DE EDIFICAÇÕES E DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1991
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • terceiros
  • area verdade