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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 655, de 19 de agosto de 2002

CONCEDE ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, APLICADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, DO TRIBUTO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS MONETÁRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

Data
19 de agosto de 2002
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • taxa
  • tributo
  • imposto