Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 655, de 19 de agosto de 2002
CONCEDE ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, APLICADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, DO TRIBUTO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS MONETÁRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
- Data
- 19 de agosto de 2002
- Número
- 655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- taxa
- tributo
- imposto