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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 241, de 15 de junho de 1991

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VIAS E DISTRITOS DE JUÌNA-MT.

Data
15 de junho de 1991
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • pagamento
  • taxa
  • imposto