Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 241, de 15 de junho de 1991
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VIAS E DISTRITOS DE JUÌNA-MT.
- Data
- 15 de junho de 1991
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- pagamento
- taxa
- imposto