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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 14, de 15 de dezembro de 1983

INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE JUÍNA-MT.

Data
15 de dezembro de 1983
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a junta de recursos fiscais de juína-mt.