Câmara Municipal de Juína (MT)
INSTITUI CAMPANHA NOTA FISCAL, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONSUMIDORES DE MERCADORIAS SUJEITOS AO INSS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. (ESTATUTO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(servidor passa a contribuir ao INSS)