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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 210, de 13 de março de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR COMODATO AO ESTADO DE MATO-GROSSO, ESCOLAS MUNICIPAIS.

Data
13 de março de 1990
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contrato escola