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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 205, de 21 de dezembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS. (TERRENO DO INSS.)

Data
21 de dezembro de 1989
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal doar área de terras urbanas. (terreno do inss.)