Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 205, de 21 de dezembro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS. (TERRENO DO INSS.)
- Data
- 21 de dezembro de 1989
- Número
- 205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal doar área de terras urbanas. (terreno do inss.)