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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 204, de 20 de novembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA DENOMINADA ÁREA DE POSTO DE SAÚDE QUADRA 19 – PARA O ESTADO DE MATO-GROSSO. (TERRENO NO MÓDULO 05)

Data
20 de novembro de 1989
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terra urbana denominada área de posto de saúde quadra 19 &#8211
  • para o estado de mato-grosso. (terreno no módulo 05)