Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 203, de 06 de dezembro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IPC COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO DA CÂMARA – REAJUSTE).
- Data
- 6 de dezembro de 1989
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a utilizar o ipc como base de cálculo para o reajuste dos funcionários municipais
- e dá outras providências (salário da câmara –
- reajuste).