Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 203, de 06 de dezembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IPC COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO DA CÂMARA – REAJUSTE).

Data
6 de dezembro de 1989
Número
203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a utilizar o ipc como base de cálculo para o reajuste dos funcionários municipais
  • e dá outras providências (salário da câmara &#8211
  • reajuste).