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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 199, de 13 de outubro de 1989

MODIFICA O ARTIGO 101, DA LEI MUNICIPAL N.º 33/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Data
13 de outubro de 1989
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras