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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 190, de 03 de julho de 1989

ESTABELECE NORMAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, REGULA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE GARIMPEIRA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 1989
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas de conservação ambiental
  • regula a exploração da atividade garimpeira em todo o território do município de juína
  • e a comercialização