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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 179, de 22 de abril de 1989

AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, DENOMINADA CENTRO SOCIAL URBANO AO SUPLETIVO.

Data
22 de abril de 1989
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder do executivo municipal
  • a doar uma área de terra
  • denominada centro social urbano ao supletivo.