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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 176, de 28 de novembro de 1988

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 1988
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alienação de terra