Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 171, de 05 de dezembro de 1988
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1988
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a regularização de áreas de terras municipais