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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 170, de 05 de dezembro de 1988

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS.

Data
5 de dezembro de 1988
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a destinação de terras públicas.