Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 163, de 21 de novembro de 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O IPTU, ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 21 de novembro de 1988
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a receber o iptu
- até o dia 10 de dezembro de 1988
- dispensadas as multas
- juros e correção monetária.