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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 163, de 21 de novembro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O IPTU, ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
21 de novembro de 1988
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a receber o iptu
  • até o dia 10 de dezembro de 1988
  • dispensadas as multas
  • juros e correção monetária.