Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2025
Autoria: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.